Resolução nº 250, de 24 de setembro de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País.

Tribunal do júri. Pronúncia. Plausibilidade da tese de acusação. Indícios de autoria.

Pronúncia - plausibilidade da tese de acusação.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial. Inexistência.

Crimes contra a fé pública. Moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Reforma da sentença quanto à aplicação da pena.

Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Dano Moral e material decorrente de acidente de trabalho.

Relação de Emprego. Requisitos. Presença. Reconhecimento.

O artigo 3º, da CLT, estabelece como pressupostos autorizadores do reconhecimento da relação de emprego a pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade e a subordinação jurídica.

Estupro. Laudo pericial. Ausência de perito oficial. Nomeação de perito não oficial.

Ata Notarial

Felipe Leonardo Rodrigues - Escrevente Autorizado do 26º Tabelionato de Notas de S. Paulo

São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais lideram judicialização da medicina no Brasil

Advogado especialista em erro médico esclarece porquês da incidência

Reconhecida competência da JT para julgar ação de filha de mecânico autônomo falecido em acidente do trabalho

A decisão foi unânime.

3ª Turma admite exclusão de cláusula de quitação geral de acordo extrajudicial

Em duas decisões, o colegiado admitiu a homologação apenas parcial de acordos.

A vacina e o trabalho

Por Leonardo Jubilut, advogado, especialista em direito do trabalho empresarial, sócio do Jubilut Advogados.

Vacinação: obrigatoriedade é constitucional e protege cidadãos

"Constituição é o limite entre imposições estatais e a autonomia individual", afirma Mérces da Silva Nunes.

Empregado público não tem direito à jornada de trabalho reduzida para cursar universidade

Não há lei cogente ou regulamento específico obrigando a reclamada a conceder jornada compatível com o horário escolar de seu empregado.

A CARÊNCIA NA PENSÃO POR MORTE

O presente artigo discorre sobre a carência na pensão por morte.

Normas fundamentais do processo civil brasileiro do CPC/2015

O presente artigo discorre sobre as normas fundamentais do processo civil brasileiro do CPC/2015

Do dano existencial na relação de emprego

A relação de emprego é uma das formas de negócio jurídico (contrato) mais comum no âmbito das relações interpessoais, pois as pessoas naturais necessitam exercer atividade remunerada para possibilitar sua existência digna

Da proibição do trabalho infantil

Em relação à proteção aos menores, o Brasil foi o primeiro país na América Latina a expedir normas de proteção. No entanto, não houve efetividade, permanecendo, assim, a exploração que se arrasta até os dias de hoje, porém com nova roupagem

Planos de saúde - guia prático de defesa dos direitos do consumidor

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Recusa injustificada da seguradora em cobrir as despesas de tratamento oncológico, indispensável para o restabelecimento da saúde do autor inadmissibilidade. Necessidade de a prestadora fornecer medicamento indicado e serviço de home care, quando indicados pelo profissional competente

Eletropaulo indenizará mulher e filho de trabalhador eletrocutado quando limpava piscina

Além de pensão mensal, eles receberão 300 salários mínimos cada um a título de danos morais